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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 798.308 – PE
(2005/0179580-4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNANBUCO
PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO(
S)
ADVOGADO : JURANDIR FERREIRA DE MORAES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FLÁVIO QUEIROZ SILVA E OUTRO(S)
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO DE DANOS –
ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NO LITORAL DE FERNANDO
DE NORONHA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO
– AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL: SÚMULA 7/STJ –
INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE
MENOR: LIMITAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Incide a Súmula 284/STF se a recorrente, a pretexto de violação do
art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de
valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto.
3. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ quando a constatação de
ofensa à lei federal enseja o reeme do contexto fático-probatório,
como no caso dos autos, em que o recorrente afirma inexistir nexo
causal, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é devida
indenização aos pais por morte de filho menor, sendo reduzida a
pensão para 1/3 do valor a partir da data em que a vítima completaria
25 (vinte e cinco) anos.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)