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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.04.002584-1/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : CANALL TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÕES LTDA/
ADVOGADO : Nadia Bianchi Moyses e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CND. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOS.
ARTIGOS 151 E 206 DO CTN.
O simples ajuizamento de ações discutindo o débito não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito e possibilitar a
expedição de certidão negativa de débito, uma vez que devem ser observados os artigos 206 e 151 do CTN. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.