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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.08.017509-1/RS
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : REICHERT CALCADOS LTDA/
ADVOGADO : Cristov Becker e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS – CRÉDITO PRESUMIDO
DO IPI – ARTS. 1º DA LEI 9.363/96 E 1º DA LEI 10.276/2001 – NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS.
O crédito presumido do IPI concedido com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.363/96 e 1º da Lei nº 10.276/2001 não constitui receita
auferida pela pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.