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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.004633-0/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 91/92
INTERESSADO : JOAO CARMO DA COSTA
ADVOGADO : Luiz Darci da Rocha e outro
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. INCABIMENTO DA
APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC 118/2005.
1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da prescrição foi analisada de forma expressa, não estando o juízo vinculado aos
argumentos e dispositivos legais indicados pelas partes em seus recursos.
2. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº
327043, decidiu, por unanimidade, que se aplica o prazo do referido art. 3º somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de
2005, o que não ocorre nos autos.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.