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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.04.01.000657-4/RS
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBGTE : IND/ DE POLIMEROS DELTA LTDA/
ADVOGADO : Cesar Romeu Nazario e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OPOSIÇÃO VIA FAX. LEI Nº 9.800/99. ORIGINAIS NÃO
JUNTADOS.
Não se conhece de recurso interposto via fax, quando os originais não são juntados, ou são juntados a destempo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.