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EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.028 – DF
(2006/0146382-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : JOÃO CARLOS MIRANDA DE SÁ E BENEVIDES
E OUTRO(S)
EMBARGADO : ANTÔNIO JOSÉ CALAZANS E OUTRO(S)
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Acórdão que, ao conceder mandado de segurança, enfrentou todos
os fundamentos apresentados pelas partes.
2. Acórdão embargado assim ementado (fl. 153):
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS
POLÍTICOS. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS.
RETROATIVIDADE DA DECISÃO DE ANISTIA À DATA
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuida-se de mandado de segurança denegado pelo eminente relator,
que entendeu inexistir direito líquido e certo a proteger os
impetrantes, em face de não haver no orçamento de 2006 previsão
específica para o pagamento de valores atrasados.
2. Provaram os impetrantes que foram declarados anistiados políticos,
com base na Lei nº 10.559, de 13.11.2002, passando a receber reparação
econômica, de forma indenizatória, em prestações mensais,
permanentes e contínuas. Também ficou evidenciado o direito ao
recebimento de valores atrasados, haja vista o efeito retroativo da
decisão de anistia à data da promulgação da CF.
3. Precedente da Terceira Seção que concedeu a segurança no MS nº
12027/DF, em tema semelhante.
4. Segurança concedida.
3. Pretensão da parte embargante em rejulgar a causa. Impossibilidade.
4. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
5. Embargos de declaração improcedentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 27 de junho de 2007 (Data do Julgamento)