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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2001.71.00.027246-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : DARLIM DA SILVA CHARAO e outro
ADVOGADO : Adilson Machado e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Budde e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, são acolhidos os embargos de declaração para fins de
prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.