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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.095547-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : JULIO PIMENTEL e outros
ADVOGADO : Marcos Eduardo Nondilo
: Fernando Antonio Variani e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Lucio Andre Paiva e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO NULA. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. ÍNDICE DEVIDO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Correta a sentença que eluiu de ofício eqüente que não possui título eutivo. Matéria de ordem pública que pode ser
decretada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 267, §3º do CPC.
2. Não obstante a mudança de entendimento, deve prevalecer como parâmetro para o cálculo de liquidação o índice de 70,28%
concedido na ação ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada.
3. Correção monetária pelos índices utilizados na atualização dos débitos judiciais, desde o ajuizamento da demanda originária, nos
termos do título eutivo. Juros de mora devidos desde a citação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.