—————————————————————-
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.00.023281-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Maristela Vaz Almeron
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : WILLYAN HASENKAMP CARREIRA e outro
ADVOGADO : Edson de Moura Braga Filho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada, ou, ainda, segundo
construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Em que pese a possibilidade de a decadência ser declarada de ofício, não está o
julgador obrigado a sobre ela manifestar-se, quando não houve sua argüição em nenhuma fase do processo e verificar que não ocorreu na espécie. 3. Consoante remansosa jurisprudência, a necessidade de prequestionamento não elide os requisitos previstos no
art. 535 do CPC para os embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.