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00005 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.70.01.000149-4/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE AUTORA : GAVEA CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Ullysses Aires Mercer
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS.
São inexigíveis da massa falida a multa moratória e os juros de mora devidos após a decretação da quebra, salvo, quanto a estes
últimos, se o ativo da massa comportar. Contudo, tais valores devem permanecer na CDA para viabilizar eventual redirecionamento,
caso a falência seja fraudulenta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.