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00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026036-3/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : BRENNER ROSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Mauro Leitner Guimaraes Filho e outros
EMENTA
DEPÓSITOS JUDICIAIS. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º E CONSITUCIONALIDADE DO
ART. 8º DA LEI N.º 9.718/98. CONVERSÃO EM RENDA E LIBERAÇÃO DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA.
Os depósitos judiciais correspondentes à diferença da base de cálculo majorada do PIS e da COFINS devem ser levantados pela
parte autora, tendo em conta o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718, de 1998.
Por outro lado, há de ser convertido em renda da União o depósito relativo a alíquota de 1% da COFINS, porquanto o art. 8º da lei
9.718, de 1998, foi considerado constitucional pela Corte Suprema.
Ademais, não há falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a questão em debate é eminentemente de direito, já
que a impetrante, ora agravada, concorda expressamente com os cálculos apresentados pela Receita Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.