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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.398 – MG
(2007/0037165-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
A U TO R : TEREZINHA VIEIRA DA PAIXÃO
ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO RIOS E OUTRO(S)
RÉU : TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO
RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
– ANATEL
S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ-
NEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR
DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a
eção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no
art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas
para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas
individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJU de 10.09.07).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial
Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo Federal da 32ª Vara do Juizado Especial Cível da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007 (data do julgamento).