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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 660.368 – SP
(2005/0029402-5)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEGUNDO CARTÓRIO DE NOTAS DE SOROCABA
ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL PELO ADVOGADO. RECURSO
INEXISTENTE.
1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera
inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura
do advogado da parte.
2. Agravo regimental provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Teori Albino Zavaski e Eliana
Calmon.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.
Brasília, 16 de agosto de 2006 (data do julgamento).