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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
511.655 – DF (2007/0167932-2)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : PEDRO FIGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO : PAULO CESAR RABELLO FLORES E OUTRO
AGRAVADO : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007(Data do Julgamento)..