—————————————————————-
00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023503-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : EUCLIDES MUELLER
ADVOGADO : Aureo Luiz Jaeger e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. CABIMENTO.
A fição de multa por descumprimento da obrigação de fazer está prevista no art. 461, § 5º, do CPC. A sua cominação por atraso
tem caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial, mas não deve ensejar o enriquecimento da outra parte. O
bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à tutela jurisdicional. Secundariamente, tem-se o bem jurídico da parte atendida
pela prestação jurisdicional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.