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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.07.005615-8/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ELISABETE DE BITENCOURT PATRICIO
ADVOGADO : Norma Maria de Souza Fernandes Martins
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Mirian Pinto Schelp
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.
Havendo possibilidade de se atingir a esfera jurídica de terceiro, caracterizado está o litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47,
a fim de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, anular, de ofício, os atos decisórios e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.