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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.18.000320-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : MARIA INES TOMASI e outros
ADVOGADO : Caroline Schmitt Haas e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA POR SERVIÇO PRESTADO NO REGIME MILITAR. ARTIGO 8º DO ADCT.
INCABIMENTO.
Não há como aplicar à participação da parte recorrente nos episódios de comoção da ordem política interna apontados, nos anos do
regime militar, o disposto no artigo 8º do ADCT e na Lei nº 10.559/02, porque essas disposições cingem-se, de modo tativo, a
anistiados políticos, que sofreram penalizações do Estado no período compreendido entre 1964 a 1988, levando-os ao afastamento
de suas atividades profissionais ou estudantis, em virtude de punição ou ameaça de punição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.