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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.035165-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : FELIPE DULAC GOULART e outros
ADVOGADO : Rosalia Maria Pereira Madeira
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ENTRE 1998 E 2001. POSSE NO CARGO DE
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/06. LEI Nº 11.358/06.
1. As vantagens de ordem pessoal, uma vez incorporadas, são insuscetíveis de extinção, em razão da garantia constitucional do
direito adquirido.
2. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 possibilitou a percepção do direito de incorporação de quintos no período entre 08.04.1998
e 05.09.2001. Precedentes do STJ e deste TRF.
3. A Medida Provisória nº 305, de 19/06/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358 , de 20/10/2006, instituiu o sistema de
subsídio para a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, veda a percepção de quaisquer vantagens pessoais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.