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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028032-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : RAFAEL DE PAULA FETTUCIA
ADVOGADO : Diana Lunardi dos Santos
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMNISTRATIVO. FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. AERONÁUTICA. EXAME PSICOTÉCNICO.
1. Permitida a intervenção judicial com o objetivo de corrigir possíveis ilegalidades no procedimento do certame.
2. O reconhecimento pela decisão que antecipou parcialmente a tutela, apenas concedeu o direito ao autor de prosseguir nos emes
admissionais, não implicando no direito à matrícula no Curso de Formação de Taifeiros. Isso porque o autor foi classificado, nos
emes admissionais a que se submeteu, como “edente”, por obter a quinta colocação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.