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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004583-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Becker
APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA CLARA
ADVOGADO : Celoisa Dorli Leuck Bulla
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE.
1. Em se tratando de obrigação vinculada à propriedade imobiliária, tem-se, por força da adjudicação a obrigação do novo
proprietário para com os débitos anteriores.
2. As despesas de condomínio constituem obrigações de caráter propter rem, que acompanham o bem, independente da forma de sua
aquisição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.