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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.024607-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : PAULO DE ALMEIDA TORRES e outros
ADVOGADO : Sergio Roberto de Oliveira e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL. SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nas ações promovidas para cobrança da correção monetária dos saldos do FGTS, aforadas a partir de 27.07.01, não são devidos
honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164/2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.