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EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 1.901 – BA (2005/0092555-7)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA
JÚNIOR
ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO PRISCO PARAÍSO
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO
DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
I- O v. acórdão embargado expressamente entendeu que o aproveitamento,
no novo processo administrativo instaurado, das provas
colhidas em sindicância e utilizadas no processo administrativo anulado,
não ofendeu o que restou decidido no julgado que se alega
descumprido, tendo em vista que esse decisum não apontou qualquer
ilegalidade na produção dessas provas.
II- Não cabe, na estreita via dos declaratórios, o reeme da matéria
já decidida.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).