TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.003732-6/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.003732-6/SC

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : BUSCHLE E LEPPER S/A

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.

1. Aplica-se o disposto no § 3º do art. 475 do CPC, na redação que lhe deu a Lei nº 10.352/2001, segundo o qual não está sujeita ao

duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou

em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. Se a ação foi proposta em 30-08-2006, incide o preceito contido no

art. 3º da LC n.º 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 30-08-2001.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.003732-6/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2006-72-01-003732-6-sc-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024