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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035377-8/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DE PORTO ALEGRE – SINDHOSPA
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, “B” DA CF/88). CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
1. Inaplicabilidade das disposições dos artigos 3º da LC 110/2001 e 22 da Lei 8036/90, porquanto destinados à correção do saldo das
contas do FGTS, hipótese diferenciada da correção incidente na repetição do indébito, quando aplica-se, para o período dos autos, a
ta SELIC. 2. Precedente do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.