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00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.004261-0/RS
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : NOVOCOURO IND/ E COM/ DE COUROS LTDA/
ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO.
1. O levantamento de depósito judicial somente deve ser autorizado na hipótese em que a decisão transitada em julgado reconheça
indevido o tributo depositado. 2. Como as quantias depositadas em juízo referem-se a competências da contribuição ao PIS, que
sequer foram discutidas na ação originária, impõe-se a conversão em renda do depósito judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.