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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 942.389 – SP
(2007/0070709-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO IPESP
PROCURADOR : SILVIA DE SOUZA PINTO
AGRAVADO : RAUL JOSÉ FERNANDES E OUTROS
ADVOGADO : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA –
INATIVOS – ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
FUNDAMENTADO EM SÚMULA – IMPOSSIBILIDADE.
1. No julgamento do EREsp 180.782/PE, da relatoria do Ministro
Franciulli Netto, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de
que não cabe recurso especial quando se alega dissídio jurisprudencial
fundamentado em súmula. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)