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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 855.306 – SP
( 2006/ 0114639- 3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : VITAL DE ALMEIDA ARRUDA NETO
ADVOGADO : JULIANA OAULON DA COSTA E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL
– IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS –
SÚMULA 7/STJ.
1. Impossível a esta Corte resolver controvérsia que demanda reanálise
do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)