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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 665.383 – PR (2004/0078347-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 665.383 – PR (2004/0078347-0)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

PROCURADOR : VERA MARIA NUNES MICHELS E OUTRO(

S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO E OUTRO(

S)

RECORRIDO : UNIÃO CAFEEIRA LTDA

ADVOGADO : GILMAR MUHL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – INTERVENÇÃO

OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – INTIMAÇÃO

PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação

do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos (art.

18, II, “h” da LC 75/93 e art. 236, § 2º do CPC), começando a correr

os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo

do órgão.

2. Acórdão recorrido que desatendeu às disposições legais.

3. Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido.

4. Prejudicado o recurso especial do INCRA.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso do MPF e julgou prejudicado o recurso do INCRA, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 20 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 665.383 – PR (2004/0078347-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-665-383-pr-2004-0078347-0-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025