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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.027315-6/PR
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
APELANTE : SPEI ENSINO BASICO LTDA/ e outro
ADVOGADO : Rosilaine Aparecida Balbo Afonso e outros
APELADO : COPEL DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO : Paulo Sergio Sena e outros
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
ADVOGADO : Antonio Fernando Alves Leal Neri
APELADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ENCARGOS EMERGENCIAIS CRIADOS PELO ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 10.438/2002. NATUREZA JURÍDICA
TARIFÁRIA. PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A COPEL e a União Federal são partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda.
2. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002803-3, da relatoria do
Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade do Encargo de Capacidade
Emergencial e demais encargos tarifários instituídos pelo art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.438/2002.
3. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a legitimidade passiva da COPEL no feito, nos termos do§3º do artigo 267 do CPC,
e, negar provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.