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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.005319-3/SC
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : SELCOPY EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA/ e outro
ADVOGADO : Shirley Henn
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORRENTE DO SERVIÇO
JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
A prescrição interrompe-se com a citação pessoal do devedor, na forma do art. 174, parágrafo único, do CTN, na redação vigente à
época da propositura da ação. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se
deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela eqüente. Tendo
decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação da devedora, por edital, operou-se a
prescrição.
Apelação provida. Remessa oficial prejudicada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.