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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.00.041054-0/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA :
LOJAS A CAMBIAL COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA/ massa
falida
ADVOGADO : Francisco Machado
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E JUROS NA FALÊNCIA.
1. A multa imposta administrativamente ao contribuinte não pode ser reclamada na falência (Decreto-lei 7661, art. 23, § único,
inciso III). Súmulas 192 e 565 do STF.
2. Os juros de mora são devidos até a data da decretação da quebra e, após essa data, apenas ao final do processo falimentar, se o
ativo for suficiente para o respectivo pagamento ( Decreto-lei 7661, art. 26).
3. Mantida a higidez da CDA, para possibilitar a exigência da multa e dos juros moratórios, acaso ocorra redirecionamento da
eução aos co-responsáveis.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.