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EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 636.344
– PB (2003/0234109-7)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO E OUTRO(
S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
ou omissão nas decisões judiciais.
2. A contradição autorizadora dos embargos declaratórios é aquela
interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis
entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Assim,
não há falar em contradição entre o acórdão embargado e outros
julgamentos, proferidos no mesmo ou em outros processos.
3. Quanto à alegada omissão, tal vício não se verifica na espécie,
pois esta Turma deixou explícito que o Tribunal de origem decidiu
com fundamentos de natureza elusivamente constitucional
a questão atinente à incidência do Imposto de Renda sobre o
lucro inflacionário. Vale ressaltar que o conflito entre lei ordinária
e lei complementar possui natureza constitucional, razão
pela qual a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configura
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Esta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006, p. 101), enfrentou situação
semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu
pelo não-conhecimento do mencionado recurso especial, nos termos
da seguinte ementa: “A índole constitucional da controvérsia
relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN
e as disposições de lei ordinária que determinam a tributação da
parcela do lucro inflacionário correspondente à atualização monetária
das contas representativas do custo dos imóveis não classificados
no ativo permanente impede o conhecimento do recurso
especial, quer com fulcro na alínea a, quer com amparo no permissivo
da alínea c.”
4. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado,
e sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que
não é viável em razão dos rígidos contornos processuais desta
espécie de recurso.
5. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e
Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).