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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.483 – RJ (2006/0239023-
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R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
A U TO R : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇÃO
S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA
Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de
divisas (conta CC5). Inquérito (investigações). Competência.
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada
pelo domicílio ou residência do réu.
2. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma
entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de
Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.
3. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitante, o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Brasília, 25 de abril de 2007 (data do julgamento).