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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.452 – SP
(2006/0221930-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
A U TO R : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA
E REGIÃO
ADVOGADO : EDUARDO CABRAL RIBEIRO E OUTRO(
S)
RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE AMERICANA
ADVOGADO : HÉLIO FERNANDES E OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE
AMERICANA – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL
DE AMERICANA – SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓ-
RIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DE SINDICATO MOVIDA POR
OUTRA ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO SENTENCIADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída
competência para apreciar e julgar “as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores”. Há, no dispositivo, uma competência
fundada em critério material (“ações sobre representação sindical”) e
outras, as demais, fundadas em critério subjetivo, o da qualidade das
partes envolvidas na demanda. Quanto a essas últimas, supõe-se,
como pressuposto implícito, que o conteúdo da demanda seja de
natureza trabalhista ou sindical.
2. No caso, o sindicato autor objetiva a anulação dos atos constitutivos
de outra entidade sindical, alegando afronta ao princípio da
unicidade sindical expresso na Constituição Federal de 1988. Seja
pelo critério material, seja pelo subjetivo, a causa é da competência
da Justiça do Trabalho, de acordo com a nova redação do art. 114, III,
da CF.
3.Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara
do Trabalho de Americana – SP, o suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
1a. Vara do Trabalho de Americana-SP, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007.