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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.003800-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : MANOEL MARIA DANERIS
ADVOGADO : Rachel dos Reis Cardone
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE RIO GRANDE
EMENTA
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. CERTIDÃO
DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Constando dos autos a certidão de que o autor prestou o serviço militar em Zona de Guerra, cabível a concessão da pensão especial
de ex-combatente.
Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês para feitos ajuizados após o advento da MP 2.180-35/2001.
O entendimento desta Turma em relação à honorários advocatícios, é que esta deverá ser fia no patamar de 10% do valor da
condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da União e remessa oficial, e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.