TRF4

TRF4, 00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 09/28/2007

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00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 78

INTERESSADO : SARITA FAGET NUNES AUGE

ADVOGADO : Paulo de Assis Brasil e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE BAGÉ

EMENTA

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MODIFICAÇÃO.

Não são restituíveis os valores recebidos por força de antecipação de tutela concedida ao abrigo da jurisprudência dominante de

tribunal superior, que veio a ser modificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 09/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-agravo-em-apelacao-civel-no-2005-71-09-001183-3-rs-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-09-28-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025