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00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.07.002227-6/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : MARIA TEREZINHA DE ANDRADE MENDONCA
ADVOGADO : Fabiano Matos da Silva e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO.
É inadmissível a via do mandado de segurança quando não há prova inequívoca das alegações, dependendo a solução da
controvérsia de outras provas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o mérito da apelação da
impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.