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RECURSO ESPECIAL Nº 772.237 – RS (2005/0130425-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S)
RECORRIDO : TELE CHINA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES
E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
OMISSÃO – OCORRÊNCIA – QUESTÕES LEVANTADAS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO DO ESTADO.
1. O Tribunal não está obrigado a responder questionário das partes.
Entretanto, deve eminar questões, oportunamente suscitadas, e que,
se acolhidas, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do
ocorrido.
2. Necessidade de rejulgamento dos embargos declaratórios, ante a
contrariedade ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)