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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.039489-2/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : INGAESTACA SONDAGENS E FUNDACOES LTDA/
ADVOGADO : Luis Guilherme Vanin Turchiari e outro
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
: Valeria Maciel de Campos Lavorenti
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
FGTS. PREFERÊNCIA NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.
Os créditos relativos ao FGTS, equiparados aos trabalhistas por força de lei, preferem a todos os demais, no concurso ao produto da
arrematação, inclusive aos tributários, razão porque irrelevante a existência ou não de penhora sobre o bem alienado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.