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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.007136-1/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : ASTRAL FRANCISCO BITENCOURT e outros
ADVOGADO : Juliano Locatelli Santos
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. LIMITAÇÃO À
REESTRUTURAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. IMPROVIDO O RECURSO.
Embargos declaratórios que devem ser rejeitados por ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição, a
omissão e a obscuridade. Prequestionada a matéria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por rejeitar os embargos de declaração opostos pela Equente, dando por prequestionada a
matéria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.