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00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022763-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVDIORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERF/RS
ADVOGADO : Marcelo Garcia da Cunha e outros
AGRAVADO :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.
1. A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante
comprovação acerca da impossibilidade de arcarem com as despesas processuais.
2. Os documentos que instruem o agravo não são aptos a demonstrar a insuficiência econômica que justificaria a concessão da
assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.