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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.001657-0/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : ROBERTO CAMARGO e outro
ADVOGADO : Eduardo da Silva Langer
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros
EMENTA
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TABELA PRICE. MOMENTO DA
AMORTIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
– No Sistema Price a ta de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo
quando ocorrer amortização negativa.
– A interpretação do artigo 6º, “c”, da Lei nº 4.380/64, prevê amortização em prestações mensais e sucessivas de igual valor, antes do
reajustamento.
– É inafastável a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto no contrato e na legislação do SFH , com base
na Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH e art. 29, III, da Lei nº 4.380/64.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.