O ministro Marcelo Ribeiro (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator da consulta protocolada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que indaga a Corte sobre qual legislação será aplicada em caso de dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos, pretender concorrer a mandato eletivo federal ou estadual. A parlamentar questiona sobre a regra de desincompatibilização a ser seguida nessa hipótese.
Leia as duas questões apresentadas na Consulta:
“1. Na Hipótese de dirigente ou representante de associação sindicais de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos, entes privados destinatários de contribuições compulsórias (art. 240 da CF/88) arrecadadas e repassadas pela Receita Federal do Brasil, e que, como dirigente ou representante nato, indicado ou eleito desses serviços ou entidades, tem interesse, direto ou indireto, na arrecadação e fiscalização das referidas contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, pretender concorrer a mandato eletivo federal ou estadual, aplicar-se-ia, seguindo a tradicional orientação do TSE, a regra da alínea g do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n º 64, de 1990, a qual prevê o prazo de desincompatibilização de 4 (quatro) meses?”
“2. O afastamento do dirigente ou representante de suas funções junto às associações sindicais, para fins de desincompatibilização, poderá ser temporário, consubstanciado, portanto, em licença?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
LD/CM
Processo relacionado: Consulta 257
Fonte: TSE