A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Tocantins, Ludmila Ribeiro, participou nesta terça-feira, 2 de fevereiro, de uma reunião com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação de Palmas, Eduardo Manzano Filho, com o diretor regional da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no Tocantins, Paulo Werneck Barros Martins, e com o presidente da Associação de Moradores do Setor União Sul, Wesley Maia. O objetivo foi debater a viabilização da entrega de correspondências nas casas do União Sul, que ainda não contam com a prestação deste serviço.
O procedimento administrativo que tramita na Procuradoria da República no Tocantins (PR/TO) originou-se de demanda dos moradores, que reclamam da ausência dos Correios no bairro. A prefeitura de Palmas apresentou suas dificuldades de regularização fundiária do local, pois depende do governo do Tocantins para oficialização do setor. Apesar da necessidade legal para criação do CEP para o bairro, os Correios colocam que se o endereçamento (nome da alameda e o número), mesmo que provisório, for implementado, efetivará os serviços de entrega, e verificará junto a Brasília se pode criar CEP mediante o decreto expedido pela prefeitura.
A prefeitura irá trabalhar junto com a Associação para providenciar o emplacamento provisório, respeitando a portaria que estabelece as condições mínimas exigidas pelos Correios para a entrega de correspondências. O endereçamento provisório das casas será feito pela Associação.
A procuradora ressalta que a solução do problema do setor União Sul será um plano piloto para disponibilizar o serviço a outros locais de Palmas que também não recebem entregas postais. “Logicamente temos que respeitar a legislação, mas a cidadania e o direito de receber correspondências deve se sobrepor às dificuldades. Os órgãos devem se empenhar para a solução deste problema”, disse.
Uma nova reunião será realizada na próxima segunda-feira, na sede da Associação, para tratar do endereçamento provisório. O início dos trabalhos está previsto ainda para fevereiro.
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Fonte: MPF