O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) aponta uma série de irregularidades no processo de licitação para adaptação e ampliação da colônia agroindustrial semiaberto, em Aparecida de Goiânia. Diante das investigações, o procurador da República Raphael Perissé expediu recomendação ao secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás.
O MPF/GO quer a abstenção de iniciar procedimento licitatório ou a anulação do certame, até que sejam sanados os problemas do processo. De acordo com o procurador, é necessário apresentar um Plano de Trabalho e um Projeto Básico adequados à Lei das Licitações.
Nas investigações do MPF, foi detectado que processo licitatório para aplicação das verbas federais no semiaberto não cumpre as exigências legais. “A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação”, explica Raphael Perissé.
O secretário de Segurança Pública tem 30 dias para informar ao Ministério Público Federal as providências adotadas para atender a recomendação.
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Fonte: MPF