Fortaleza (CE), 20/01/2010 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) adiou hoje para a próxima semana a decisão de mover ou não Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 em Fortaleza. O conselheiro Robério Carvalho pediu vista do parecer da Comissão de Estudos Tributários da Ordem e a votação precisou ser remarcada para terça-feira (26). Segundo Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão e autor do parecer, mesmo após duas semanas de discussões com técnicos da Prefeitura, a OAB-CE está convicta de que a lei fere os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia.
Fonte: OAB