O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, enviou ofício aos prefeitos dos 224 municípios do estado, requisitando que no prazo de dez dias úteis informem se os recursos federais liberados para o município são informados à sociedade.
O objetivo é checar se estão sendo obedecidas as determinações previstas no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, que obriga a prefeitura do município, notificar no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede na cidade.
Com essa medida, o MPF quer o cumprimento de tal lei, que, na prática, visa garantir o controle de tais verbas por parte da sociedade, que é a real beneficiária. Kelston Lages também solicita a cópia da última notificação (em caso afirmativo) expedida pela prefeitura, a fim de comprovar a publicidade dada à sociedade, sobre os recursos federais que chegam ao município.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Piauí
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Fonte: MPF