Belo Horizonte (MG), 20/12/2009 – Aprovada na última semana na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara proposta que restringe as escutas telefônicas e regulamenta a captação de imagens e sons. O substitutivo do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), limita interceptações telefônicas às investigações de determinados crimes, como terrorismo, tráfico de drogas, sequestro, lavagem de dinheiro e pedofilia. Atualmente, todos os delitos passíveis de pena de reclusão podem contar com a ferramenta.
No projeto da reforma do Código de Processo Penal, alguns parlamentares tentaram restringir aqueles crimes com no mínimo seis meses de detenção. Porém, a proposta desagradou aos delegados, promotores e juízes porque exclui, por exemplo, fraudes em licitação.
De acordo com o parecer do deputado Fruet, a legislação em vigor há 13 anos flexibiliza a garantia constitucional do sigilo das comunicações e “sua aplicação precisa ser seguida de muita segurança, para evitar a quebra indiscriminada de um direito fundamental”. Destacando a urgência das modificações, o texto determina prazo de 10 dias para o início da interceptação e de 30 dias para a duração das gravações, considerando, no máximo, 180 dias de prorrogação.
Outra mudança é o fim da possibilidade de o juiz autorizar, de ofício, a realização da quebra de sigilo. O magistrado somente poderá atender pedido de autoridade policial ou de representante do Ministério Público. O texto ainda proíbe a gravação das comunicações entre o investigado e seu advogado no exercício da profissão. (Com informações do Estado de Minas)
Fonte: OAB