A pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em ação de improbidade administrativa, a Justiça condenou o ex-prefeito do município de Ibicuitinga, atualmente deputado federal Eugênio Rabelo, ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, no valor de R$ 187.473,89, atualizados até o dia 30 de novembro de 2005, além da perda da função pública.
O juiz federal Francisco Luís Rios Alves também determinou a suspensão dos direitos políticos de Rabelo por cinco anos, a proibição de firmar qualquer contrato com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
A ação apontou irregularidades na aplicação de verba federal pelo então prefeito de Ibicuitinga proveniente de convênio firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção do sistema de abastecimento de água no Distrito de Canindezinho. Segundo fiscalização da Funasa, o projeto estava em desacordo com o aprovado pela fundação. Após finalizados os trabalhos, houve a identificação de que a prefeitura não conseguia abastecer com água o distrito, ou seja, o serviço não teve o resultado esperado.
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelos procuradores da República Francisco de Araújo Macêdo Filho e Samuel Miranda Arruda.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradora da República no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br
Fonte: MPF