Algumas lotéricas em Goiás não oferecem atendimento preferencial à terceira idade. O desrespeito ao Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) é alvo de recomendação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, à Caixa Econômica Federal.
“O banco, como empresa pública, bem como as permissionárias lotéricas, por serem empresas privadas prestadoras de serviços públicos à população, devem assegurar o direito de prioridade à pessoa idosa”, esclarece o procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da recomendação.
Diante da omissão da Caixa em não fiscalizar e assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso pelas lotéricas, o MPF recomenda que seja realizada uma efetiva fiscalização das permissionárias, além de efetuar inspeções periódicas nos estabelecimentos para verificar o cumprimento do atendimento preferencial. O banco tem 20 dias para encaminhar resposta pertinente ao acatamento da recomendação, com relatório das medidas adotadas.
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Fonte: MPF